O poder executivo municipal lançou neste sábado (09/05) o Decreto Municipal 431/2020 que regulamenta o funcionamento de auto-escolas, escolas de idiomas, educação profissional técninca e profisionalizantes da iniciativa privada.
Confira o decreto:
Termos de Uso
1. Termos
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2. Uso de Licença
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3. Isenção de responsabilidade
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4. Limitações
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6. Links
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Modificações
Podemos revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.
Lei aplicável
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