O sistema de tributação Simples Nacional diminui todos os impostos das três esferas (federal, estadual e municipal), estabelece uma alíquota única e desburocratiza o pagamento de tributos e a contabilidade das Micros e Pequenas Empresas (MPEs). Entretanto, a Lei que o estabelece (Lei nº 123/2006) veta que profissionais como engenheiros, arquitetos, advogados, jornalistas, entre outros que realizam atividades intelectuais se enquadrem. De encontro a esta normativa vem o Projeto de Lei Complementar nº 467/2008, que visa trazer para dentro da sistemática um número maior de categorias que poderão ser inclusas no Supersimples, como é conhecido popularmente. “Todos são iguais perante a lei é o que determina a Constituição Federal, por isso entendo que já vem tarde tal projeto, uma vez que faz justiça a todas as outras profissões não contemplada pela Lei nº123/06”, avalia Otacílio Peron, advogado da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá). De acordo com ele, para as empresas que estão previstas no projeto a mudança será de grande valia, pois vai desburocratizar sua contabilidade. “Além disso, passarão a ter redução nos tributos em uma cota única, pagarão todos de forma verticalizada, conforme prevê a lei do Supersimples”. “Para o governo pouco altera. São empresas micro ou de pequeno porte, cuja arrecadação não significa grande soma de tributação”, destaca Peron. E completa que para tais negócios, por outro lado, por serem pequenos, esta redução representa uma vantagem enorme para os profissionais. De acordo com o presidente da CDL Cuiabá, Paulo Gasparoto, a burocracia complica a rotina das pequenas e microempresas, limita sua capacidade de compreensão e aplicação de todas as regulamentações da União, Estado e Município. Assim é fator negativo no desenvolvimento e avanço dos negócios. “E é importante lembrar que a inclusão dessas novas categorias de atividade no Simples Nacional irá aquecer a formalização dos que trabalham na informalidade. Um dos fatores inibidores para que mais profissionais busquem se formalizar é realmente a burocracia contábil e a alta carga tributária”, finaliza Peron. As duas principais barreiras ressaltadas pelo advogado são necessariamente os problemas que a sistemática visa sanar, e com isso tornar mais fácil a vida das pequenas e micro empresas, e fomentar o seu desenvolvimento. Novo teto – Em novembro de 2011 foi sancionada, pela presidente Dilma Rousseff, a Lei Complementar nº 77/2011, que reajusta o teto da faixa de arrecadação das MPEs enquadradas no Simples Nacional em 50%. Porém, o governo de Mato Grosso ainda não acatou esse aumento no limite de faturamento. A decisão governamental gera insatisfação dos empresários, segundo os quais o setor ficará "engessado". De acordo com nova lei, o teto da microempresa sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Em Mato Grosso, segundo Gasparotto, o teto ainda é de R$ 1,8 milhão. "É o menor teto do país", reclama o líder setorial. Pressão - No final de maço, o presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), Francisco Antonio Feijó, o secretário-geral da entidade, José Alberto Rossi, e o tesoureiro-geral, Carlos Alberto Schimitt de Azevedo, se reuniram com o senador José Pimentel (PT-CE). Na ocasião foram apresentados subsídios técnicos para estender os benefícios do Simples a todos os profissionais liberais, por meio do Projeto de Lei Complementar 467/2008. Os representantes dos profissionais liberais pedem que profissionais, como engenheiros, arquitetos, advogados e jornalistas, sejam incluídos no Simples Nacional.